Lei nº 961, de 11 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
961
Ano
2009
Data
11/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 754/2002
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica