Lei nº 1.177, de 28 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1177
Ano
2013
Data
28/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º A 9º DA LEI FEDERAL 12810 DE 15 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de Débito
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Anexos Norma Jurídica