Lei nº 1.171, de 14 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1171
Ano
2013
Data
14/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 95 E 96 DA LEI COMPLEMENTAR 883/2006 DE 19 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 883, de 19 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica