Lei nº 919, de 20 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
919
Ano
2007
Data
20/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
- Concessões e Doações
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Anexos Norma Jurídica