Lei nº 917, de 04 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
917
Ano
2007
Data
04/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
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Anexos Norma Jurídica