Lei nº 1.166, de 17 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1166
Ano
2013
Data
17/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/2014
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento, LDO e PPA
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Anexos Norma Jurídica