Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/05/2019 por Dr. Julio Cezar Lima Silva Fraiz (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/05/2019
Autor
Dr. Julio Cezar Lima Silva Fraiz
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n.º 2/2019
Indexação
Texto Integral