Emenda - Emenda Modificativa 1 de 17/11/2025 por Vereador José Marcelo de Andrade Botelho (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa 1
Data
17/11/2025
Autor
Vereador José Marcelo de Andrade Botelho
Ementa
Dispõe sobre o auxílio-alimentação devido aos servidores públicos municipais, consolida a legislação anterior, revoga as Leis Complementares n.º 1.230/2014, n.º 1.252/2015, n.º 1.340/2019 e a Lei Complementar n.º 1422/2022, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral