Substitutivo - Substitutivo de 17/11/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo
Data
17/11/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Dispõe sobre o auxílio-alimentação devido aos servidores públicos municipais, consolida a legislação anterior, revoga as Leis Complementares n.º 1.230/2014, n.º 1.252/2015, n.º 1.340/2019 e a Lei Complementar n.º 1422/2022, e dá outras providências
Indexação
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2025.
Texto Integral