Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.161, de 02 de maio de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.243, de 10 de dezembro de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.161, de 02 de maio de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.243, de 10 de dezembro de 2014 | Selecione |