Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/05/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Apresentação de Substitutivo |
| 13/04/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição distribuída às comissões |