Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/07/2020 | Dr. Julio Cezar Lima Silva Fraiz | parecer_juridico_pres_5-20.pdf |
| Parecer Comissões Permanentes | Parecer | 20/07/2020 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pres_5-20.pdf |