Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/07/2020 por Dr. Julio Cezar Lima Silva Fraiz (Projeto de Resolução nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/07/2020
Autor
Dr. Julio Cezar Lima Silva Fraiz
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
parecer;jurídico
Texto Integral