Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/2/emenda_n.o_3_-_pl19-2020.pdf da norma Lei nº 1.375, de 15 de janeiro de 2021 (Lei nº 1.375, de 15 de janeiro de 2021)
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Assunto do Anexo
EMENDA N.º 3
Norma Juridica
Lei nº 1.375, de 15 de janeiro de 2021