Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1/emenda_n.o_2_-_pl19-2020.pdf da norma Lei nº 1.375, de 15 de janeiro de 2021 (Lei nº 1.375, de 15 de janeiro de 2021)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

EMENDA N.º 2

Norma Juridica

Lei nº 1.375, de 15 de janeiro de 2021