Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO em primeira votação pela unanimidade do Plenário.