Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADA pela unanimidade do Plenário em 1ª Votação junto às Emendas Impositivas n.º 2 a 10, Emenda Modificativa n.º 11 e Emenda Aditiva n.º 12.