Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Transformada em lei com veto parcial | 26/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto ao Parágrafo Único do Art. 4º.