Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2020
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.