Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018 | Norma promulgada | 28/11/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2018
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA