Substitutivo - 2º Substitutivo de 17/03/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
2º Substitutivo
Data
17/03/2025
Autor
Executivo
Ementa
2º Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 1/2025.
Indexação
Texto Integral