Parecer - Parecer Jurídico de 26/03/2019 por Dr. Lauro Mesquita (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/03/2019

Autor

Dr. Lauro Mesquita

Ementa

Parecer Jurídico 03/2019

Indexação

Texto Integral