Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/06/2020 por Dr. Julio (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

01/06/2020

Autor

Dr. Julio

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n.º 11/2019

Indexação

parecer;praça;compensação

Texto Integral