Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/05/2020 por Dr. Julio (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/05/2020
Autor
Dr. Julio
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n.º 4/2020
Indexação
parecer;jurídico
Texto Integral