Substitutivo - Substitutivo de 05/11/2019 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo
Data
05/11/2019
Autor
Executivo
Ementa
Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 16/2019
Indexação
Texto Integral