Emenda - Emenda Aditiva n.º 1 de 20/10/2025 por Vereador José Marcelo de Andrade Botelho (Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva n.º 1
Data
20/10/2025
Autor
Vereador José Marcelo de Andrade Botelho
Ementa
Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir os artigos 139A, 139B e 139C que dispõe sobre as Emendas Individuais Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e altera a redação dos artigos 26, 70 e 89.
Indexação
Texto Integral